ANEXO IV DO PROGRAMA DE PROVAS PARA CANDIDATOS A CONSELHEIRO TUTELAR

0

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LIMEIRA DO OESTE/MG.

TERMO ADITIVO I DÀ RESOLUÇÃO EDITALÍCIA Nº 02, DE 02 DE ABRIL DE 2019.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, no uso de suas atribuições legais, torna público o Termo Aditivo I do Edital para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – Resolução Editalícia nº 02/2019 CMDCA, que acrescenta o anexo IV – Conteúdo Programático, para a prova de conhecimento, de caráter eliminatório de que trata o item 5 – DA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO do referido Edital.

Art. 1º – Acrescenta o Anexo IV à Resolução Editalícia nº 02/2019:

Art. 2º As demais disposições da Resolução Editalícia nº 02/2019 permanecem inalteradas.

Art. 3º Este termo aditivo entra em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste- MG, 31 de maio de 2019.

PATRICIA ALEXANDRE DE SOUZA

Presidente do CMDCA de Limeira do Oeste

ANEXO IV

DO PROGRAMA DE PROVAS E SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS

 Língua Portuguesa: 1. Leitura e Interpretação de textos. 2. Fonética e Fonologia. 3. Ortografia 4. Classe, estrutura e formação de palavras. 5. Frase, oração e período. 6. Classes de palavras. 7. Pontuação. 8. Figuras de linguagem.

Sugestão Bibliográfica: 1. PRADO, Angélica; HULLE, Cristina. Língua Portuguesa: Conectados. Editora FTD, São Paulo, 1ª ed., 2018. 2. BURANELLO, Cristiane. Língua Portuguesa: Novo Pitanguá. Editora Moderna, São Paulo, 1ª ed., 2017. 3. CUNHA, Celso; CINTRA, Lindley. Nova gramática do Português contemporâneo. Lexikon Editora Digital, Rio de Janeiro, 4ª ed., 2017. 4. AZEREDO, José Carlos de. Gramática Houaiss da Língua Portuguesa. Publifolha, Redigida com a nova ortografia, São Paulo, 2012.

Conhecimentos Específicos: 1. Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

LIVRO I – PARTE GERAL

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 6º)

TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I – DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE (arts. 7º a 14)

CAPÍTULO II – DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18)

CAPÍTULO III – DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Seção I – Disposições Gerais (arts. 19 a 24)

Seção II – Da Família Natural (arts. 25 a 27)

Seção III – Da Família Substituta

Subseção I – Disposições Gerais (arts. 28 a 32)

Subseção II – Da Guarda (arts. 33 a 35)

Subseção III – Da Tutela (arts. 36 a 38)

Subseção IV – Da Adoção (arts. 39 a 52-D)

LIVRO II – PARTE ESPECIAL

TÍTULO I – DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 86 a 89)

CAPÍTULO II – DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Seção I – Disposições Gerais (arts. 90 a 94)

Seção II – Da Fiscalização das Entidades (arts. 95 a 97)

TÍTULO II – DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 98)

CAPÍTULO II – DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO (arts. 99 a 102)

TÍTULO IV – DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL (arts. 129 e 130)

TÍTULO V – DO CONSELHO TUTELAR

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 131 a 135)

CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO (arts. 136 e 137)

CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA (art. 138)

CAPÍTULO IV – DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS (art. 139)

CAPÍTULO V – DOS IMPEDIMENTOS (art. 140)

  1. Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Título I, II, III, IV e V – Capítulo I e II);:
  2. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar.
  3. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, Ministério da Saúde.
  4. Lei Municipal nº 668, de 23 de setembro de 2013, que instituiu a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here